Servidor público. Remoção a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge. Proteção da unidade familiar

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MITIGAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de remoção, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, III, a, Lei 8.112/90). 2. No caso em tela, a quebra da unidade familiar decorreu de provimento originário em concurso público com lotação originária em outra unidade federativa, além do fato de que o casamento do servidor somente se formalizou sete meses após a sua posse no cargo público atualmente ocupado. 3. A sentença atacada adotou interpretação sistemática e, em ponderação dos interesses em conflito, entendeu que deve prevalecer o direito à preservação da unidade familiar, conforme comando do art. 226 da Constituição Federal, de status hierárquico superior ao art. 36 da Lei 8.112/90. 4. Impõe-se reconhecer que o autor foi removido por força de sentença em agosto de 2006, ou seja, há mais de 12 (doze) anos, de forma que sua mudança já se encontra consolidada no tempo. Ademais, nesse ínterim, o apelado certamente já teria preenchido os requisitos legais necessários e obtido sua remoção pela via administrativa para a localidade pretendida. Necessidade de concretização dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. 5. Apelação e remessa necessária não providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por maioria
• negou provimento à apelação e à remessa necessária.