Conselho regional de engenharia e agronomia. Curso de georreferenciamento. Indeferimento do registro. Ilegalidade

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CURSO DE GEORREFERENCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. ILEGALIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA DECISÃO PLENÁRIA Nº 2087/04, DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. 1. O magistrado "a quo" reconheceu que: "o impetrante cumpriu os dois últimos requisitos, vez que é engenheiro florestal e fez o curso de formação em Georreferenciamento, com carga horária total de 360 horas, em universidade federal (instituição pública de ensino superior) vinculada ao Ministério da Educação. Não se pode olvidar que a PL 2087/2004 admite qualquer curso qualificação ou aperfeiçoamento profissional, sem exclusividade para a pós-graduação. Por outro lado, comprovou que a grade curricular do curso prevê que foram ministrados todos os conteúdos formativos exigidos na Decisão PL 2087/2004". 2. Assim, a resistência do Conselho apelante em implementar o registro do curso de georreferenciamento concluído pela apelada, viola ato normativo do próprio Conselho Federal Ed Engenharia e Agronomia. 3. Apelação e remessa oficial não providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.