Conselho regional de medicina. Processo ético profissional. Código de ética. Novatio legis in pejus. Inocorrência. Descrição dos fatos. Ausência de prejuízo

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL. CÓDIGO DE ÉTICA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O apelante sustenta a ocorrência de novatio legis in pejus, visto que o Código de Ética revogado apenas exigia do profissional a apresentação de prontuário médico para cada paciente, ao passo que o novo Código de Ética Médica impõe a apresentação de prontuário legível e com os dados clínicos necessários para a boa condução do caso. 2. Destaca-se que o art. 87 apenas especificou obrigação já contida implicitamente no revogado art. 69, já que de nada adiantaria a apresentação de prontuário médico ilegível ou sem os dados clínicos do paciente. 3. Não houve inovação na ordem jurídica que disciplina a conduta médica, mas somente a explicitação da norma anteriormente em vigor. 4. Decidiu esta egrégia Corte que: "se faz indispensável no processo administrativo é a descrição dos fatos, possibilitando ampla defesa do agente, pois é dos fatos que se defende o indiciado, e não dos artigos da Lei" (AC 2003.34.00.041378-0 / DF, rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, 09/03/2012 e-DJF1 P. 677) e "a tipicidade própria do Direito Penal passa ao largo das infrações administrativas, todas com tipo aberto e recheado de conceitos normativos e técnicos, cuja integração reclama compatibilização de leis, instruções, portarias etc" (TRF/1ª Região, REO 200241000001293, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ de 17/04/2009). 5. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.