Impugnação ao cumprimento de sentença. Repetição de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADOÇÃO DA METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO: ADMITIDA PARA DEFINIR O CRÉDITO RESTITUÍVEL. 1. O título exequendo reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria referente às contribuições realizadas no período de vigência da Lei 7.713 (01.01.1989 a 31.12.1995), bem como a repetição do indébito tributário. 2. O exequente Roberto Calmon pretendia o valor de R$ 27.430,08. A União/devedora aplicou a metodologia do esgotamento, apurando a inexistência de crédito a restituir, adotado na sentença recorrida. 3. Não obstante a relação de trato sucessivo, ao adotar a metodologia do esgotamento admitida pelo STJ para definir o valor exato da restituição, as parcelas vão sendo exauridas/absorvidas pela prescrição. 4. É admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que “corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito”. Nesse sentido: REsp 1.375.290/PE, r. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma do STJ em 10/11/2016. 5. Apelação do exequente desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do exequente.