Ação ordinária. Ordem dos advogados do brsil. Representação. Advogado dativo. Dano moral. Inexistência. Indenização. Impossibilidade. (6)

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRSIL. REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (6) 1. Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB zelar pelo fiel cumprimento do Código de Ética e Disciplina que rege as atividades do advogado, recebendo as representações oferecidas contra os advogados inscritos na Ordem. O objetivo da Representação é dar conhecimento dos fatos ao órgão ético-disciplinar, para apurá-los e puni-los de conformidade com as disposições legais. 2. Insurge-se o autor (ora apelante) contra o acolhimento da representação, que a seu ver deveria ser inadmitida pela OAB (ora apelada), e acusa a defensora dativa (ora apelada), de ter dado prosseguimento indevido à Representação. Alegando que a referida conduta do órgão disciplinar causou-lhe danos morais e exige reparação. 3. Para viabilizar o pleito de indenização por dano moral, a acusação arguida no processo disciplinar deve se afigurar como ato de má-fé, doloso, com intenção de lesar. A Representação interposta contra o autor (ora apelante) não pode dar margem à indenização por dano moral, pois não se comprova a antijuridicidade no procedimento, por parte da requerente e da advogada dativa (ora apelada), posto que contido em uma norma de conduta preexistente. Em sendo assegurado o trâmite sigiloso do procedimento, pelo tribunal disciplinar do órgão de classe, não há que se falar em prejuízo à reputação do requerido (ora apelante). 4. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.