Aposentadoria por tempo de serviço rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Recolhmento das contribuições previdenciárias

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O cômputo do tempo de serviço exercido na atividade rurícola anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, nos termos dos seus arts. 55, § 2º, e 143, para fins de concessão de aposentadoria dentro do Regime Geral de Previdência Social independe das contribuições correspondentes. 2. Comprovado nos autos mediante início de prova material (certidão de casamento e depoimento testemunhal) faz jus o autor ao reconhecimento do tempo de serviço como lavrador para fins de aposentadoria. 3. Para reconhecer tempo de serviço rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado. Precedente do STJ. 4. Acertada, portanto, a sentença que concedeu ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a ser calculada de acordo com os critérios mais favoráveis ao autor à data do início do benefício (requerimento administrativo). 5. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da lei nº 11.960/2009. 6. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.