Concurso público. Policial rodoviário federal. Fase de avaliação de saúde

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. FASE DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR ALEGADA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA E OTORRINOLARINGOLÓGICA, BEM COMO DA AUDIOMETRIA TONAL E DA IMPEDANCIOMETRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1. O edital que rege o certame em questão não foi preciso ao indicar a necessidade de laudo médico de avaliação clínica cardiológica e otorrinolaringológica como requisito para aprovação na fase de avaliação de saúde do certame, deixando margem à interpretação de que, para tanto, bastaria a apresentação dos exames que individualiza - teste ergométrico, eco cardiograma bidimensional com Doppler, audiometria tonal e impedanciometria. 2. Constatada a ambiguidade no presente caso, sendo que o comando do edital possui duas interpretações possíveis, a presunção deverá recair contra a Administração Pública, prevalecendo a interpretação mais favorável ao candidato. 3. Não se coaduna com o princípio da razoabilidade que o Impetrante, que pelos exames apresentados, goza de saúde compatível para o desempenho do cargo, seja excluído do certame apenas por "ausência" da entrega da avaliação clínica cardiológica e otorrinolaringológica que validamente poderia ser entregue na fase recursal administrativa. 4. O prazo para a apresentação dos exames, embora preclusivo, comporta pelo edital uma prorrogação, a juízo da junta médica, para requisição de exames complementares. Assim, não se mostra razoável admitir que o candidato para o qual fosse requerido exame complementar pudesse apresentar o resultado além do prazo inicial previsto no edital, e seja limitado ao impetrante o direito de apresentar a destemo o complemento de exame. 5. No presente caso, não se afigura razoável, ainda, a exclusão do candidato do certame por ausência de entrega da audiometria tonal e da impedanciometria, mormente quando o Autor entregou aludidos exames por ocasião da apresentação de recurso administrativo, a fim de comprovar o seu bom estado de saúde e sanar eventuais dúvidas da banca examinadora. 6. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB e da UNIÃO conhecidas e, no mérito, não providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• conheceu da remessa oficial
• tida por interposta
• e das apelações e
• no mérito
• negou-lhes provimento.