Contrabando de cigarros. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade), indícios suficientes da autoria e quando presentes pelo menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. 2. Após a vigência da Lei 12.403/2011, para a decretação da prisão preventiva, exige-se, além da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que não seja cabível, no caso, a sua substituição por outra medida cautelar, conforme diretriz contida no art. 282, §6º, CPP. 3. No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública. Todavia, considerando as condições pessoais do paciente e as circunstâncias concretas do caso, afigura-se suficiente e proporcional a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da custódia provisória, que se mostram, em princípio, suficientes para coibir a reiteração da conduta delituosa. 4. Ordem de habeas corpus concedida, em parte, para substituir a prisão preventiva pelas medidas elencadas nos incisos I, II, IV e VIII do art. 319 do Código de Processo Penal.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• concedeu
• em parte
• a ordem de habeas corpus.