Servidor público. Analista do seguro social. Formação em terapia ocupacional. Redução de jornada. Lei 8.856/1994. Inaplicabilidade

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. FORMAÇÃO EM TERAPIA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DE JORNADA. LEI 8.856/1994. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da jornada de trabalho do servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública, em face dos critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 2. Nada impede que a Administração, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, modifique a jornada de trabalho em relação ao cargo, desde que respeitados os limites estabelecidos em lei mínimo de seis e máximo de oito horas diárias. 3. A impetrante ocupa o cargo de Analista do Seguro Social, que exige apenas a formação em Terapia Ocupacional e não o registro profissional como Terapeuta Ocupacional, razão pela qual devem prevalecer as regras da carreira respectiva. 4. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.