Suspensão de benefício sem observância do devido processo legal. Impossibilidade. Restabelecimento do benefício. Sentença mantida

Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cessação de benefício previdenciário pressupõe a observância da garantia constitucional do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), onde se inserem os recursos. 2. Somente após a decisão administrativa definitiva é que se pode desconstituir o ato jurídico perfeito do qual decorrem efeitos benéficos para o segurado. Aplicação da Súmula 160 do extinto TFR, verbis: "a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo". 3. Sendo a impetrante notificada para apresentar recurso contra ato de suspensão de seu benefício, o que consiste em suspender o benefício sem exaurimento do procedimento administrativo revisional, impõe-se reconhecer o desrespeito ao devido processo legal no referido modo de agir adotado pela autarquia previdenciária. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.