Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ação coletiva. Execução individual. Competência do juízo prolator da sentença na ação coletiva

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA. ARTS. 475-P, II, e 575, II, DO CPC de 1973. DECISÃO MANTIDA. 1. O processamento do pedido de execução individual do julgado proferido em ação coletiva deve ser efetivado perante o mesmo Juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos dos arts. 475-P, II, e 575, II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 516, II, do NCPC). 2. Esta 1ª Seção tem fixado o entendimento de que cabe ao Juízo que prolatou a sentença a execução do seu julgado. 3. Distribuída e julgada a ação coletiva perante a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o aludido Juízo atrai a competência para todos os atos, fases e incidentes do processo, inclusive para processar a subsequente execução/cumprimento de sentença, ainda que diferida (CC 0002347-16.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Primeira Seção, e-DJF1 p.92 de 30/09/2015). 4. Agravo regimental não provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• à unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.