Pedido de pensão por morte de trabalhador rural. Início de prova material. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova testemunhal. Sentença anulada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Tendo sido a petição inicial instruída com documentos que, em princípio, podem ser considerados como início de prova material do labor rural que se visa comprovar, mostra-se equivocada a sentença que julga extinto o processo antes da produção da prova testemunhal que seria necessária ao deferimento da prestação requerida. 2. O fato do de cujus ter percebido o beneficio de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) até o seu falecimento não lhe retira, por si só, a qualidade de segurado especial (eventual equívoco na concessão de anterior benefício assistencial não pode prejudicar o segundo). 3. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem, em face da inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC. 4. Apelação provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.