Servidor público. Pensão por morte. Filha maior inválida. Ausência de dependência econômica. Descabimento

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. 1. A pensão por morte, a teor do entendimento jurisprudencial dominante, deve ser regulada pela lei vigente à época do óbito do servidor. 2. A teor do art. 217, II, "a", da Lei nº 8112/90, aos filhos e enteados somente é devida a pensão por morte de seus genitores, ex-servidores públicos federais, até o advento dos 21 (vinte e um) anos de idade, seja homem ou mulher, à exceção dos inválidos, em que a pensão deve ser paga enquanto perdurar o estado de invalidez. 3. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, capitaneado pelo e. STJ, não se exige a demonstração da dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho(a) inválido(a), sendo necessário apenas a comprovação da invalidez preexistente ao óbito. 4. Apesar de o entendimento jurisprudencial ser pela desnecessidade de se provar a dependência econômica em relação ao falecido, não se admite a concessão de pensão por morte àqueles em relação aos quais haja prova da ausência de dependência econômica ao falecido. Isso porque essa dependência, embora presumida, é relativa, admitindo, portanto, prova em contrário 5. No caso concreto: Na hipótese sob apreciação a autora era aposentada por invalidez, antes do óbito da genitora da autora em 10/02/2008, tendo, esta sido aposentada por invalidez. Além de que, na época do falecimento de sua mãe, ela foi casada de 13/09/2002 até 12/06/2007, quando foi decretado o seu divórcio. 6. Comprovada de forma cabal a não dependência econômica da parte autora em relação ao servidor, não se mostra possível o deferimento do beneficio de pensão por morte. 7. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora.