Servidor. Responsabilidade civil. Acidente. Má conservação do veículo. Causa preponderante. Ausência de responsabilidade. Sentença mantida

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. CAUSA PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Robusta prova testemunhal indica que o veículo já estava avariado no momento em que o servidor foi acionado para conduzi-lo. Os relatos noticiam uma fundada suspeita de que o mau estado de conservação do carro teria contribuído de forma decisiva para o dano. 2. O laudo da pericia técnica, embora, tenha concluído que o acidente ocorreu "devido à condução indevida" do veículo, não teve condições de efetuar qualquer teste quanto ao estado de conservação do carro. Veja: "[...] os peritos constataram que o veículo em lide apresentava os pneus com meia vida. Os sistemas de freios, caixa de direção e de mudanças de marcha e os sistemas de iluminação e sinalização não puderam ser testados, devido à avarias sofridas no acidente, que atingiu componentes do motor. [...]" 3. De outra lado, uma das testemunhas informou: "[...] que trabalha na oficina da CEPLAC que fica na sede regional; que recebeu o veículo Toyota de um outro escritório local para que fosse feita uma revisão geral; que o veículo necessitava de serviço de chaparia e reparos na suspensão, nos freios e na caixa de direção; que verificou que o sistema de freios estava falhando e que, às vezes, era necessário bombear uma ou duas vezes para que este funcionasse, sendo que essa falha poderia ser ocasionada pelo mau funcionamento da bomba ou por problemas no 'burrinho' dos freios [...]" 4. Ausência dos pressupostos que justifiquem o dever de indenizar. 5. Apelação e remessa desprovidas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.