Servidor aposentado. Dívida reconhecida administrativamente. Pagamento não realizado. Reconhecimento do pedido pela união. Remessa oficial

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. REMESSA OFICIAL. 1. Constata-se que a Administração realizou a progressão funcional da parte autora, regularizando sua situação a partir de março de 2004. Porém, ficou pendente o pagamento das diferenças remuneratórias do período de abril de 1999 a fevereiro de 2004. 2. Não houve prescrição, pois, em 05 de abril de 2004, a parte autora postulou o pagamento na esfera administrativa, tendo obtido o reconhecimento de sua pretensão (termo de reconhecimento de dívida anexado aos autos fls.101/102) 3. Assim manifestou-se a Gerência Regional de Administração: "[...] temos a informar que o servidor faz jus a GRATIFICAÇÃO DE DAS bem como ao pagamento dos exercícios anteriores, com base na Portaria MARE nº 978/96 e demais legislações vigentes. [...]" A União reconhece o pedido, divergindo apenas no que concerne aos juros (fls. 65/66). 4. A sentença deve ser mantida, pois determinou o pagamento no valor confessado no termo de reconhecimento de dívida desde abril de 1999, observando-se, quanto aos juros e correção, o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 5. Remessa oficial desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.