Aposentadoria por invalidez. Rurícola. Inexistência de razoável início de prova material e da oitiva das testemunhas. Improcedência do pedido

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL E DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo. 3. Na hipótese, a parte-autora não logrou provar sua condição de rurícola, eis que a cópia de parceria agrícola, datada de 12.07.2010, bem assim cópia da escritura do dono do imóvel rural, por si sós, não servem como início de prova material da atividade campesina. 4. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora, não se reconhece o direito ao benefício requestado, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 5. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Apelação não provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação
• nos termos do voto do Relator.