Agência nacional de petróleo - Anp. Autorização para exercício da atividade comercial

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS PERTECENTES A OUTRAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DOS SÓCIOS DA IMPETRANTE COM AS EMPRESAS DEVEDORAS. I - Na hipótese dos autos, não se afigura juridicamente possível exigir que a impetrante comprove, como condição para obter autorização para o exercício de suas atividades, a quitação dos débitos das empresas que exerceram a atividade de revenda varejista de combustível no mesmo imóvel onde a impetrante pretende se instalar, na medida que não há indício de vinculação dos sócios da impetrante com as empresas que anteriormente ocuparam o aludido imóvel. II - Ademais, é ilegal a vedação de concessão de licenças e de autorizações, sem a apresentação de outros serviços como medida coercitiva, aplicada pelo órgão público, para a satisfação de seus créditos, mormente quando a Administração dispõe de outros meios legais para tal fim. Precedentes. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.