Servidor público. Reposição ao erário. Ampla defesa e contraditório. Inobservância

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. 1. Assim dispõe a Súmula Vinculante nº 3/STF: "nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". 2. In casu, como bem salientado na sentença (fl. 376), verifica-se que "dos elementos constantes dos autos, em especial a certidão acostada à fl. 20, pode-se verificar que no decorrer do processo em referência (TC-002.749/2000-9), instaurado no âmbito do TCU, realmente não foi assegurada ao autor oportunidade de se manifestar, antes da decisão nº 359/2001-Plenário (fls. 21/26)". 3. Ainda que assim não fosse, "não é cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento ou determinação de devolução, para fim de reposição ao erário, seja de vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei" (AC 0005541-71.2008.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1281 de 09/10/2015). 4. Apelação e reexame necessário não providos.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e ao reexame necessário.