Servidor público. Analista administrativo. Especialidade comunicação social. ANVISA. Lei 10.871/2004. Reduçao de jornada. Jornalista. Decreto 83.284/1979

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA ADMINISTRATIVO. ESPECIALIDADE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ANVISA. LEI 10.871/2004. REDUÇAO DE JORNADA. JORNALISTA. DECRETO 83.284/1979. INAPLICABILIDADE. 1. O Analista Administrativo, Especialidade Comunicação Social, exerce as atribuições específicas previstas na Lei 10.871/2004, de modo que o simples fato de a Especialidade ser "Comunicação Social" não autoriza a conclusão de que se trata de cargo equivalente ao de Jornalista. 2. O cargo ocupado pela parte autora exige apenas a formação em Comunicação Social e não o registro profissional como Jornalista, razão pela qual devem prevalecer as regras da carreira respectiva. 3. Inaplicabilidade da redução da jornada de trabalho para cinco horas diárias, já que a previsão é de 40 (quarenta) horas semanais para os integrantes dos cargos das Agências Reguladoras, nos termos do art. 12 da Lei 10.871/2004, dentro dos limites legais fixados para o servidor público federal (art. 19 da Lei 8.112/90). 4. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.