Trabalhador urbano. Interesse de agir comprovado: Previo requerimento administrativo. Anulação da sentença

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO: PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal noticiou a decisão adotada no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 2. No caso concreto, nos termos do julgado acima transcrito, ficou caracterizado o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve requerimento administrativo à fl. 10. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito, inclusive com abertura de prazo para contestação de mérito e produção de prova.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.