Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Coisa julgada. Compensação com reajustes posteriores. Impossibilidade. Agravo provido
- Relator
- JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 08/06/2016
- Data de publicação
- 20/07/2016
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0048117-76.2008.4.01.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. "(...)Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada" (REsp nº 1.235.513, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/06/2012, DJE 17/08/2012). (...)" (AC 0035268-62.2005.4.01.3400 / DF, Rel. JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/12/2015). 2. Agravo a que se dá provimento para determinar a incorporação aos vencimentos dos autores do percentual remanescente de 11,26%.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento ao agravo.