Tempestividade. Data da postagem. Correios. Fim do prazo recursal. Decisão reformada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. CORREIOS. FIM DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que "[a] tempestividade do recurso interposto via correio é aferida pelo protocolo de recebimento na petição e não pela data de postagem no correio" (TRF1, AC 0031018-44.2008.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1993 de 12/06/2015) e (Súmula 216/STJ). (...)" (AC 0034674-04.2011.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.4034 de 20/11/2015). Nesse sentido: AC 0046023-38.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/05/2013; AC 0043223-66.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/01/2016; AC 0011780-61.2009.4.01.3813 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/05/2016; AC 0000914-77.2006.4.01.3302 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 03/12/2015; AC 0003529-16.2006.4.01.3310 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 03/06/2015. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o recebimento da apelação interposta pelo INSS.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo.