Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Desvio de função.falta de comprovação. Sentença mantida

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DESVIO DE FUNÇÃO.FALTA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Ao Juiz é assegurado o livre convencimento, que se legitima através da motivação dos seus atos, diante das provas que lhe são apresentadas, inexistindo, entre estas, uma superposição hierárquica" (AC 0023089-47.2001.4.01.3300 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 07/12/2015). Na hipótese, do cuidadoso cotejo entre o pedido formulado no recurso e o teor do acórdão embargado, observa-se que foi regularmente examinada a res in iudicium deducta e devidamente entregue a prestação jurisdicional. 2. "Dá-se o denominado 'desvio de função' quando o servidor é nomeado e investido em um cargo público e passa a desempenhar funções inerentes a outrem (CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, Saraiva, 1999, p. 233)" (AC 0014211-55.2009.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.326 de 03/09/2015). 3. No caso dos autos, consoante bem registra a sentença, há impossibilidade material de se manter as funções originais do cargo exercido pelo autor - datilógrafo-, razão pela qual é perfeitamente razoável que a administração o designe para o exercício de outras funções compatíveis com o seu grau de escolaridade, como o cargo de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais (fl. 102), no qual foi enquadrado a partir de 2006. 4. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.