Pensão por morte urbana. Coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, V, do ncpc. Apelação prejudicada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE URBANA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO NCPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 337 do NCPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 2. No caso, a presente ação é idêntica à ação de nº 0000649-91.2011.8.18.0069/PI, que tramitou no mesmo juízo (Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração/PI), vindicando a concessão do benefício de pensão por morte, cuja decisão de homologação de acordo transitou em julgado em 02/02/2016. 3. Verificada a incidência do fenômeno da coisa julgada, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do NCPC. Sentença desconstituída. 4. Apelação do réu prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• em julgou extinto o processo
• sem resolução do mérito
• ante o reconhecimento da existência de coisa julgada
• restando prejudicado o recurso voluntário interposto pelo réu.