Prevfidenciário. Nexo técnico epidemiológico. Comunicação ao empregador da decisão do INSS. Desnecessidade

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVFIDENCIÁRIO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DA DECISÃO DO INSS. DESNECESSIDADE. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIAL A CONTAR DA ENTREGA DA GFIP. PREVISÃO QUE GARANTE A EFETIVA CIÊNCIA DA DECISÃO PELO EMPREGADOR. 1. Decreto nº 3.048/99 prevê a possibilidade de impugnação pelo empregador do reconhecimento do nexo técnico epidemiológico entre a atividade laboral e o agravo que acomete o segurado (natureza acidentária), concedendo um prazo de quinze dias a contar da data em que o empregador entrega a GFIP constando o afastamento do empregado em razão de acidente do trabalho. 2. No caso dos autos, não há dúvidas quanto à ciência da impetrante acerca da natureza acidentária do afastamento, uma vez que a GFIP enviada em 09/2008 já indicava o afastamento por motivo de acidente de trabalho. 3. Assim, sendo, a Lei 8213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, prevê método de comunicação que garante a efetiva ciência do empregador da decisão do INSS acerca do nexo epidemiológico; e, apesar de estabelecer procedimento específico, que se sobreporia à previsão geral da Lei nº 9.784/99, em verdade, atende aos princípios ali estabelecidos. 4. Apelação a que se dá provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento à apelação.