Aposentadoria. Renúncia. Concessão de novo benefício. Correção monetária. Juros de mora

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Admissível a renúncia à aposentadoria para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, uma vez que a aposentadoria constitui direito patrimonial disponível. Tal situação não implica a devolução dos valores percebidos durante a aposentadoria, haja vista que enquanto a segurada esteve nesta condição fazia jus ao benefício. 2. Devida a concessão de novo benefício, o termo inicial deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo e, na falta deste, a contar da citação, nos termos da Súmula n. 271 do STF, e os critérios de cálculo devem observar a legislação vigente à data do novo benefício, compensadas as parcelas recebidas administrativamente, desde então, em decorrência da primeira aposentadoria. 3. Juros de Mora e Correção Monetária sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do Acórdão, nos termos da Lei 11.960/2009. 4. Nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, II, do NCPC (Lei 13.105/2015), e não tendo já sido definido o valor da condenação, os percentuais da verba honorária advocatícia deverão ser fixados quando da liquidação do julgado. 5. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de desaposentação desde a citação em 10/05/2013.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• deu provimento à apelação da parte autora.