Auxílio doença. Ausência de incapacidade. Requerimento de nova perícia. Descabimento. Perícia realizada de modo suficiente

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. PERÍCIA REALIZADA DE MODO SUFICIENTE. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral - no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91) - ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60, da Lei 8.213/91). Além disso, é necessária a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. O laudo pericial de fls. 101/105 deu conta de que, muito embora o requerente seja portador de osteoartrose, a mesma pelo seu nível de gravidade não causa incapacidade laborativa. O expert afirma que embora o periciando tenha o diagnóstico, no momento da perícia os elementos técnicos não evidenciam gravidade da doença que comprometa a atividade de comerciante alegada pelo autor, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. Logo, não é caso de realizar-se nova perícia judicial fundamentando-se na necessidade investigação mais profunda do quadro clínico do autor na hipótese. 3. O juiz não é obrigado a determinar nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, como ensina o art. 437 do CPC, mormente quando realizada de forma satisfatória à sua convicção. Somente é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial apresenta-se incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que, certamente, não ocorre na presente hipótese, tendo em vista que o perito analisou de forma satisfatória todas as alegadas moléstias contidas na petição inicial. O simples fato de o autor não concordar com a conclusão pericial não é motivo suficiente para a marcação de nova perícia médica, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se eternamente o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

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• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do autor.