Pensão por morte. Trabalhador rural. Companheira. Não comprovação da convivência conjugal

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL. 1. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 2. Hipótese onde concluiu o juiz sentenciante, após instrução e análise de todo o conjunto probatório que lastreou o processo, que a prova colhida nos autos e o depoimento colhido em audiência não permitiram concluir pela existência de união estável entre o autor/apelante e a falecida Antônia Ferreira de Bessa. Deve ser ressaltado que a prova documental constante dos autos não é apta à comprovação da união estável entre o autor e a de cujus, pois a certidão do casamento religioso (realizado em 26/04/69 - fls.16), consigna o nome da nubente como sendo Antônia Fereira da Costa, e na Certidão de óbito (ocorrido em 18/08/97 - fls. 15) consta o estado civil de viúva, tendo sido declarante pessoa diversa do autor. Assim, consoante consignado na sentença recorrida, "embora, indubitavelmente, tenha havido algum tipo de relacionamento afetivo entre o requerente e a falecida, os quais chegaram a se casar religiosamente, não há nenhum documento nos autos que comprove a união de fato antes do óbito". 3. Apelação do autor a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do autor.