Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Hipótese de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem exame de mérito, ao fundamento de que tendo sido concedido o benefício em sede administrativa a ação perdeu o objeto, quando, em verdade, o que pretendeu a autora é a revisão do seu benefício de aposentadoria, mediante a exclusão do fator previdenciário do cômputo da renda mensal inicial. 2. Estando a causa "madura", cabe o julgamento do mérito, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 3. Com o advento da EC 20/1998, os critérios para o cálculo da aposentadoria foram delegados ao legislador ordinário (§ 7º do art. 201 da Constituição, com a redação dada pela EC 20/1998), razão pela qual não há inconstitucionalidade nos novos critérios de cálculo do salário-de-benefício estabelecidos pela Lei 9.876/1999. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.876/1999 na parte em que se dava nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e, nos termos do art. 1013, § 3º, do NCPC, julgar improcedente o pedido da autora.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e
• nos termos do art. 1013
• § 3º
• do NCPC
• julgou improcedente o pedido da autora
• nos termos do voto do relator.