Auxílio doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Incapacidade temporária. Impossibilidade. Sentença mantida

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez devem-se observar os seguintes requisitos: a) vínculo do segurado com a Previdência Social; b) total inaptidão para o labor por mais de 15 dias e c) cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso. 2. Não merece reparos a sentença, pois fundamentada em laudo do expert, que atestou que a parte autora, é portadora de insuficiência renal crônica, que lhe conduz à incapacidade temporária, razão pela qual não há que se falar em conversão do seu atual benefício em aposentadoria por invalidez. 3. Considerando que o INSS não foi intimado para apresentação de quesitos quando da realização da 1ª perícia, cujo simplório laudo se encontra à fl. 86, foi designada nova perícia, desta feita com intimação do INSS que oportunamente apresentou seus quesitos. Dada a contundência e mais acurada análise realizada pelo subscritor do 2º laudo, juntado às fls. 128/129, sua conclusão haverá de prevalecer 4. No que concerne à nulidade do laudo por suposto impedimento do perito, tal assertiva não se fez acompanhar de qualquer documento, sendo insuficiente para infirmar a imparcialidade técnica do expert. 5. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• à unanimidade
• negou provimento à Apelação.