Amparo social. Ausência de deficiência e de hipossuficiência. Benefício indevido

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para a concessão do benefício assistencial ao deficiente, necessário se faz demonstrar tanto a hipossuficiência econômica quanto a deficiência, assim entendida os "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º). 2. As limitações físicas do Autor, decorrentes de sequelas de fratura do calcâneo, não autorizam a enquadrá-lo como portador de deficiência, conforme definição legal, tanto que exerceu atividade laborativa após o indeferimento da benesse em 2011, por períodos relativamente longos, e com remunerações superiores ao salário mínimo, o que decerto não ocorreria se houvesse limitações de longo prazo. 3. Percebe-se das fotos que instruem o laudo socioeconômico que a parte autora reside em casa que, apesar de simples, apresenta boas condições de habitabilidade e bem guarnecida por móveis e aparelhos elétricos e eletrônicos, não estando preenchido, destarte, o requisito da hipossuficiência econômica. 4. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• à unanimidade
• negou provimento à Apelação.