Responsabilidadae civil. Danos moral e material. Fundação nacional de saúde (funasa)
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 02/05/2016
- Data de publicação
- 11/05/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0003911-09.2011.4.01.3900
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADAE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Este Tribunal já decidiu reiteradas vezes que o lapso prescricional tem início a contar do momento que o autor passa a conhecer seu estado de saúde, resultante da contaminação pelo pesticida, aplicando-se, na espécie, o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, conforme entendimento sedimentado neste Tribunal (AC n. 0003263-79.2008.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 30.03.2015, p. 2.040). 2. No caso, o exame laboratorial de amostra de sangue foi realizado em 27.04.1998 e a ação proposta somente em 1º.02.2011, quando já decorrido integralmente o prazo referente à prescrição. 3. Sentença mantida. 4. Apelação desprovida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.