Ação cautelar inominada. Prosseguimento de candidato nas demais dases do curso de adaptação de dentistas da aeronáutica
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 02/05/2016
- Data de publicação
- 11/05/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000360-24.2007.4.01.3815
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROSSEGUIMENTO DE CANDIDATO NAS DEMAIS DASES DO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE DENTISTAS DA AERONÁUTICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA. I - Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que a procedência do pedido principal revela o fumus boni iuris da tutela cautelar requerida. Precedentes. II - A procedência do pedido do autor, formulado no processo principal, declarando a ilegalidade de sua eliminação do certame por apresentar documento de identidade militar vencido na data de prova para ingresso do Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica - CADAR/2007, revela o "fumus boni iuris" da tutela cautelar que objetiva sua manutenção no certame. III - Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, às quais se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa oficial
- tida por interposta.