Anistia administrativa. Regime estatuário. Servidor público civil. Art. 8º do ADCT. Portaria n. 1.104-GM3 de 12/10/1964. Ato de exceção. Cerceamento de defesa

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. REGIME ESTATUÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ART. 8º DO ADCT. PORTARIA N. 1.104-GM3 DE 12/10/1964. ATO DE EXCEÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A matéria discutida na presente lide necessita da produção de prova testemunhal, porquanto o conjunto probatório carreado aos autos se mostra insuficiente para o exame das alegações do apelante, razão pela qual há que falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas desnecessárias. 2. Para o deferimento da concessão de anistia pleiteada no presente feito, é indispensável a oitiva da testemunha requerida pelo autor, visto que nos autos não há prova documental capaz de comprovar de forma definitiva a existência de motivação política da qual o autor afirma ter sido vítima no ato de sua demissão. 3. Diante de tal contexto, torna-se necessária a anulação da sentença em que se negou provimento ao pedido do autor, visto que, por conta do indeferimento do pedido de prova testemunhal, caracterizou-se cerceamento de defesa do autor. 3. Agravo retido provido para anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para que ocorra a oitiva da testemunha requerida pelo autor. 4. Apelação prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento ao agravo retido e julgou prejudicada a apelação.