Averbação. Vínculo celetista em serviço público. Possibilidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. VÍNCULO CELETISTA EM SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. No caso em exame o INSS alega que não há possibilidade de concessão do benefício da conversão do tempo especial de serviço em comum, junto ao serviço público, visto que o art.40, §4º da Constituição Federal de 1988, e o art.96, I da Lei nº 8.231/91, vedam o tempo de contribuição ficto aos servidores públicos. 2. No caso dos autos, não restam dúvidas quanto à possibilidade da aplicação do todo do tempo trabalhado em condições especiais somada ao restante do tempo sujeito a contagem comum, segundo o Decreto nº 4.827/03. Precedentes. 3. Restaram-se comprovados nos autos, através das cópias da CTPS (fl. 24) e das certidões de fls. 93/93 e 135, que o vínculo celetista da autora perdurou até 11 de dezembro de 1990. Após este período, a autora passou a ser regida pela lei 8.112/90. Nos períodos trabalhados em regime celetista, onde a autora era segurada obrigatória do RGPS, aplica-se a previsão do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto 83.080/79. 4. A mudança do regime celetista para o regime estuário não faz desaparecer o direito ao cômputo prestado no regime anterior. Dessa forma, o tempo de serviço sob condições especiais, deve ser convertido em tempo comum, com a aplicação do fator 1.20. 5. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade negou provimento à apelação.