Embargos à execução. Reajuste de 28,86% concedido aos militares e estendido aos servidores civis. Compensação com a evolução funcional. Descabimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. COMPENSAÇÃO COM A EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO NOMEADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELO JUIZ SENTENCIANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A jurisprudência de nossa Corte é firme no sentido de que a compensação das parcelas devidas a título do reajuste de 28,86% deve ter por base apenas o reposicionamento dado na própria Lei 8.627/93, extrapolando desse limite o Decreto nº. 2.693/98 e a Portaria MARE nº. 2.179/98, pelos quais se pretende compensar todos os reajustes obtidos na evolução funcional de janeiro de 1993 a junho de 1998. 2. Consoante a jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça, é vedada a compensação do índice de 28,86% com reajustes, posteriores às Leis 8.622/93 e 8.627/93, que se refiram à evolução funcional do servidor. 3. "Gozando os cálculos de perícia contábil determinada pelo juiz da presunção de legitimidade porque, além de equidistante das partes, e, portanto, em condições de apresentar um trabalho escorreito, o perito merece a confiança absoluta do juízo, lídima a sentença que os adota como elementos de convicção para decidir a causa." (AC 2003.33.00.018378-3/BA, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.520 de 18/11/2011). 4. A UNIÃO não logrou êxito em comprovar qualquer inexatidão nos cálculos, efetuados pelo expert, que apuraram os valores devidos ao exeqüente VICENTE VALADARES CANABRAVA, tampouco comprovou que a conta acolhida pelo juiz sentenciante não considerou todas as deduções aplicáveis à espécie, devendo ser relembrado que, consoante pacífica jurisprudência de nossos tribunais, a compensação referente à recomposição pelo índice de 28,86% está limitada aos índices previstos na própria Lei nº 8.627/93. 5. Considerando que o juiz sentenciante não condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais ("Os honorários sucumbenciais devem ser reciprocamente compensados, tendo em vista que ambos litigantes sucumbiram em parte da execução" - fl. 256vº), resta evidente a ausência de interesse recursal no que tange ao pleito de redução do valor da condenação em honorários advocatícios. 6. Apelação da UNIÃO desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da UNIÃO.