TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0045642-11.2003.4.01.3400
Embargos à execução. Reajuste de 28,86% concedido aos militares e estendido aos servidores civis. Recurso apócrifo. Recurso não conhecido
- Relator
- JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 04/05/2016
- Data de publicação
- 19/05/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0045642-11.2003.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. RECURSO APÓCRIFO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso interposto sem assinatura do advogado do recorrente é inexistente e enseja o seu não conhecimento, conforme precedentes deste Tribunal. (EDAC 0006169-47.2005.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1700 de 21/08/2015). 2. Apelação da CAPES - COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR não conhecida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- não conheceu da apelação da CAPES - COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR.