Aposentadoria por idade. Carência. Art. 142 da lei 8.213/91. Requisitos preenchidos. Sentença reformada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. ART. 142 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para obtenção da aposentadoria por idade o segurado deve cumprir a carência exigida pela lei e ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/1991. 2. Aos segurados inscritos na Previdência Social antes de 1991 aplica-se a regra de transição, com redução da carência para obtenção da aposentadoria, tendo em vista não haver qualquer restrição aos que eventualmente perderam a qualidade de segurado. (Lei 8.213/1991, art. 142; TRF1 AC 0049961-36.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.296 de 17/03/2014). 3. No caso em julgamento, a autora completou 60 anos de idade em 06/01/2007 (nascida em 06/01/1947), de modo que exigidos 156 meses de contribuição para o cumprimento do quesito carência (Lei 8.213/91, art. 142). Com base na documentação apresentada, foram apuradas 209 contribuições previdenciárias, número superior à carência exigida para a concessão do benefício. 4. A autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo (28/10/2009), porquanto preenchidos os requisitos exigidos para sua concessão. 5. Apelação da parte autora a que se dá provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação da parte autora.