Benefícios da justiça gratuita. Revogação ex officio pelo magistrado. Possibilidade. Artigo 8º da lei 1.060/50. Necessidade de oitiva do interessado
- Relator
- JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 04/05/2016
- Data de publicação
- 19/05/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0008704-13.2010.4.01.3807
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 8º DA LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE OITIVA DO INTERESSADO. 1. Consoante artigo 8º da Lei 1.060/50, pode o magistrado revogar os benefícios de assistência judiciária, caso constatada a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão, ouvindo a parte interessada. No caso dos autos, contudo, o benefício foi revogado na sentença, sem que fosse oportunizada a manifestação do beneficiário, violando, pois, o dispositivo legal. 2. Apelação da parte autora provida para assegurar a manutenção dos benefícios da justiça gratuita.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação da parte autora.