Servidor público. Agravo regimental. Reajuste de 28,86%. Prescrição: Ocorrência. Precedentes

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que com a edição da Medida Provisória n. 1.704-5, de 1998, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28,86%, houve renúncia tácita à prescrição. 2. A renúncia à prescrição garantiu aos servidores públicos o recomeço da contagem do prazo de cinco anos para pleitear as diferenças do período entre 1993 e junho de 1998. 3. No caso dos servidores públicos, o prazo prescricional relativo à cobrança do reajuste de 28,86% inicia-se com a edição da MP 1.704/98, em 30/06/1998. Desse modo, o prazo de 5 (cinco) anos fixado no Decreto 20.910/32 expira em 30/06/2003. Se a ação foi proposta a partir dessa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, atingindo as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precedem a propositura da ação (AgRg no REsp 1477807/RN, AgRg no REsp 1390436/PB). 4. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 06/04/2004, ou seja, após a data de 30/06/2003, estando prescritas as parcelas anteriores a 06/04/1999. Como as vantagens pretendidas referem-se ao período entre 1993 e 1998, encontram-se prescritas todas as parcelas pretendidas pelos autores. 5. Agravo regimental provido, para modificar o julgado e dar provimento à apelação da União.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento ao agravo regimental
• para modificar o julgado e deu provimento à apelação da União.