Servidor público. Embargos de declaração. Erro material. Retificação dos registros processuais. Embargos acolhidos

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS PROCESSUAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual). 2. O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se no acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes para solução da lide ao seu tempo (tempus regit actum). Não se volta ao passado para invalidar decisões e aplicar regra processual superveniente. 3. Há erro material a ser sanado em relação aos registros processuais, o qual deve constar como apelante, no acórdão embargado, os autores. 4. Embargos de declaração acolhidos.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• acolheu os embargos de declaração.