Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia da exequente. Sentença reformada

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compulsando os presentes autos, observa-se que não há despacho determinando a suspensão ou o arquivamento deste processo. 2. Ademais, a demora na tramitação da execução fiscal não pode ser imputada à Fazenda Nacional. 3. Com efeito, "A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. 2. "Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional" (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). 3. Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito. 4. Apelação provida.". (AC 0024462-79.2015.4.01.9199 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1838 de 17/07/2015). 4. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". (AgRg no REsp 1521490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) 5. Na espécie, não há que se falar em prescrição intercorrente. 6. Apelação da Fazenda Nacional provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.