Trabalhador urbano. Comprovação da qualidade de segurado. Concessão de aposentadoria por invalidez devida

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Comprovados nos autos a qualidade de segurado da Previdência Social e o cumprimento da carência exigida para o benefício postulado, tendo em vista o contido no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, como contribuinte obrigatório de 01/1993 a 10/1998 e 01/1993 a 12/2005; contribuinte individual de 02/2004 a 08/2005 e 10/2005 a 11/2005, além de receber benefício previdenciário de 16/12/2005 a 01/05/2007. 3. O laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de Patologia Adquirida, denominada Hérnia Discal Lombar e Cervical, já corrigidas por cirurgia, que limitam o exercício profissional habitual de qualquer ordem, e que, em razão das referidas patologias há incapacidade definitiva, desde 16/12/2005, insuscetível de reabilitação. Devida a aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença. 4. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 6. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 7. Remessa oficial parcialmente provida (itens 4 e 5).

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à remessa oficial.