Agravo retido não conhecido. Contribuição social (funrural). Empregador rural. Pessoa natural

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TRF1. 1. Não conheço do agravo retido, dada a ausência de ratificação no recurso de apelação (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE 363852 e RE 596177, este último sob o rito do art. 543-B do CPC/1973 (repercussão geral), declarou inconstitucionais as alterações da Lei n.º 8.212/1991 pelas Leis n.º 8.540/1992 e n.º 9.528/1997, por ofensa formal (necessidade de Lei Complementar para tratar da matéria) e por entender haver bitributação no caso de produtor rural empregador pessoa física. 3. A Lei nº 10.256/2001 não afastou a eiva de inconstitucionalidade da exação questionada. Ainda que tenha sido editada posteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98, tal Lei alterou apenas o caput do art. 25 da Lei n.º 8.212/1991, permanecendo a mesma base de cálculo considerada inconstitucional. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Sentença mantida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu do agravo retido e negou provimento à apelação da Fazenda.