TRF1TributárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0000148-50.2009.4.01.3809
Cpmf. Ec n. 42/03. Majoração de alíquota (0,08% X 0,38%). Inexistência. Ausente ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 20/05/2016
- Data de publicação
- 03/06/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0000148-50.2009.4.01.3809
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. EC N. 42/03. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (0,08% X 0,38%). INEXISTÊNCIA. AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. O STF, no julgamento do RE n. 566.032/RS, na sistemática da repercussão geral, considerou que a Emenda Constitucional 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve a alíquota de 0,38%, para o exercício de 2004, não pode ser equiparada à majoração de tributo. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Apelação desprovida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.