Tributário- processual civil - Ação ajuizada sob o rito ordinário. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Fixação

Ementa

TRIBUTÁRIO- PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO AJUIZADA SOB O RITO ORDINÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Dispõe o novo Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 85, §2º, que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da atualizado da causa, observados (a) o grau de zelo do profissional, (b) o lugar de prestação do serviço, e (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. A desvinculação do parâmetro do 85, §8º do novo do CPC permite adotar como base de cálculo o arbitramento, quando o valor da causa for inestimável, ou irrisório o proveito econômico e quando o valor da causa for muito baixo. 3. No caso dos autos, o do valor da causa não se enquadra na hipótese do art. 85, §8º do novo Código de Processo Civil, uma vez que foi fixado em R$ 207.618,49 (duzentos e sete mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), devendo a sentença ser reformada para que a fixação seja feita de acordo com a regra do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. 3. Apelação provida, para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.