Crime tráfico internacional de drogas. Art. 33 c/c art. 40, da lei n. 11.343/2006. Transnacionalidade não comprovada. Incompetência da justiça federal
- Relator
- JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.)
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 17/05/2016
- Data de publicação
- 08/06/2016
- Tipo de recurso
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)
- Número
- TRF1-0009684-64.2013.4.01.3900
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, DA LEI N. 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE NÃO COMPROVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA COMARCA. 1. Não está concretamente comprovada nos autos a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes de forma a fixar a competência da Justiça Federal. Precedentes do eg. STF e deste Tribunal. 2. Deve ser mantida a decisão recorrida, para confirmar a competência do Juízo da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO, por não se constatar nestes autos provas concretas que caracterizem a transnacionalidade da conduta imputada aos ora recorridos, ou seja, tráfico internacional de drogas, bem como por verificar que o caso em discussão guarda conexão com a investigação objeto de processo em trâmite naquela vara. 3. Negado provimento ao recurso ao recurso em sentido estrito.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao recurso.