Embargos à execução e processual. Previdenciário. Revisão da rmi. Irsm FEV/94 (URV-39,67%). MP 201/2004. Esfera administrativa antes do ajuizamento da ação
- Relator
- JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 18/05/2016
- Data de publicação
- 09/06/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0011680-53.2006.4.01.3800
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO E PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. IRSM FEV/94 (URV-39,67%). MP 201/2004. ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Incide o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março do mesmo ano, antes da conversão em URV, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Precedentes. 2. Comprovada a anuência do apelado ao acordo proposto nos termos da MP 201/2004, quando obteve, na via administrativa e anteriormente ao ajuizamento da ação, a revisão da RMI de seu benefício mediante incidência do IRSM de fevereiro de 1994, há carência de ação por ausência de interesse processual, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. 3. Apelação do Embargado a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- NEGOU PROVIMENTO à apelação do Embargado.