Sistema financeiro da habitação (SFH). Regularidade no procedimento de execução extrajudicial (decreto-lei n. 70/1966) declarada em outro processo

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (DECRETO-LEI N. 70/1966) DECLARADA EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA MATERIAL QUE SE RECONHECE. 1. Nos termos do art. 471 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 505 do CPC/2015), "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" e, nos termos do art. 474 do mesmo diploma legal (art. 508 do CPC/2015), "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão de deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento com como à rejeição do pedido". 2. Hipótese em que a questão relacionada à execução extrajudicial do contrato, realizada com base no Decreto-Lei n. 70/1966, já foi tratada nos autos da Ação Anulatória n. 2007.35.00.012339-6, cuja sentença de improcedência do pedido já transitou em julgado. 3. Reconhecimento, de ofício, da ocorrência da coisa julgada material, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso V e § 3º, do CPC/2015. 4. Apelação que se julga prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• declarou extinto o processo
• sem resolução de mérito
• na forma do art. 485
• inciso V e § 3º
• do CPC/2015
• e julgou prejudicado o recurso de apelação.