Responsabilidade civil. Caixa econômica federal (CEF). Devolução de cheque emitido após encerramento da conta corrente. Resolução n. 1.682/1990 do banco central

Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO APÓS ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. RESOLUÇÃO N. 1.682/1990 DO BANCO CENTRAL. MOTIVO 13. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). PROCEDIMENTO REGULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não constitui falha na prestação do serviço bancário a devolução de cheque emitido em momento posterior ao encerramento da conta bancária junto à instituição financeira. 2. A Resolução n. 1.682/1990 prevê, no art. 10, que, na hipótese de aplicação do Motivo 13 (conta encerrada), os bancos são responsáveis pela inclusão do correntista no CCF, não havendo, por outro lado, gradação ou ordem de prioridade entre os motivos, de modo que não há por que acolher o pleito do demandante, segundo o qual, a instituição financeira deveria ter aplicado o Motivo 31 (Erro formal - sem data de emissão, com o mês grafado numericamente, ausência de assinatura, não registro do valor por extenso), ante a falta de data e emissão no título devolvido. 3. Não há, nos autos, elementos que corroborem a alegação de que a CEF agiu com deliberada intenção de causar dano ao correntista, como pretende o apelante, porquanto o encerramento da conta em momento anterior à apresentação do cheque é fato incontroverso, de modo que a aposição do Motivo 13 apenas retratou a situação real verificada naquele momento. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.